EAREsp 1696821 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visam sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, no caso concreto, os embargos de divergência foram interpostos sem a indicação de acórdãos paradigmas que demonstrassem divergência jurisprudencial, tornando-os inadmissíveis e passíveis de reprovação futura com multa.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência, Súmula, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Uniformização Da Jurisprudência Súmula Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem indicação de acórdãos paradigmas
  2. 2 Prazo e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visam sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, no caso concreto, os embargos de divergência foram interpostos sem a indicação de acórdãos paradigmas que demonstrassem divergência jurisprudencial, tornando-os inadmissíveis e passíveis de reprovação futura com multa.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).