REsp 1895008 - DECISAO

REsp 1895008 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no julgado; a decisão embargada havia consignado que não houve indicação clara e objetiva dos dispositivos supostamente não analisados, e embargos de declaração não servem para alterar o resultado do julgamento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Sindicato Nacionaldas Empresas Distribuidorasde Combustíveise de Lubrificantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intempestividade, Fundamentação
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intempestividade +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacionaldas Empresas Distribuidorasde Combustíveise de Lubrificantes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 reexame de matéria para alterar o resultado
  3. 3 ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos legais supostamente não analisados

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no julgado; a decisão embargada havia consignado que não houve indicação clara e objetiva dos dispositivos supostamente não analisados, e embargos de declaração não servem para alterar o resultado do julgamento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.