AREsp 1768779 - DECISAO

AREsp 1768779 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargantes não impugnaram de forma específica a decisão de admissibilidade do recurso especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ e limitaram-se a rediscutir o mérito com alegações genéricas, pretensão incompatível com aclaratórios.

Parties
Embargante: DIRETRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Embargante: ROGERIO FERNANDO WELTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Reexame De Fatos E Provas

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Parties

DIRETRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

ROGERIO FERNANDO WELTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica à decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à continuidade do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargantes não impugnaram de forma específica a decisão de admissibilidade do recurso especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ e limitaram-se a rediscutir o mérito com alegações genéricas, pretensão incompatível com aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.