AREsp 1709871 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente da matéria ventilada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; e, devido ao manifesto caráter protelatório dos embargos, aplicou-se multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Multa Por Caráter Protelatório Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 imposição de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente da matéria ventilada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; e, devido ao manifesto caráter protelatório dos embargos, aplicou-se multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.