REsp 1831215 - ACORDAO

REsp 1831215 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício abrangido pelo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição interna): o acórdão impugnado foi claro e fundamentado; além disso, o agravo interno não demonstrou a indicação do dispositivo federal violado nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Contradição E Omissão, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Contradição E Omissão Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de contradição apta a ensejar embargos de declaração
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício abrangido pelo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição interna): o acórdão impugnado foi claro e fundamentado; além disso, o agravo interno não demonstrou a indicação do dispositivo federal violado nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.