AREsp 1814558 - DECISAO

AREsp 1814558 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no exame do agravo em recurso especial, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ (art. 253, parágrafo único), o que autoriza a manutenção da decisão que não conheceu do agravo; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MALHARIA DIANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Ônus Sucumbenciais, Sanção Por Atos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MALHARIA DIANA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 13 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no exame do agravo em recurso especial, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ (art. 253, parágrafo único), o que autoriza a manutenção da decisão que não conheceu do agravo; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa