REsp 1742815 - ACORDAO

REsp 1742815 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do regime recursal, verificou-se que o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FIO E FERRO MATERIAIS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Regime Recursal, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Regime Recursal Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FIO E FERRO MATERIAIS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Configuração de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do regime recursal, verificou-se que o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.