AREsp 1666545 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; tampouco infirmou de forma específica os fundamentos da decisão, limitando-se a tentar rediscutir o mérito (incluindo a alegada impugnação da Súmula 83), o que não é cabível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO DA SILVA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Incidência Da Súmula 83 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Incidência Da Súmula 83 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Se a incidência da Súmula 83 do STJ foi efetivamente impugnada
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; tampouco infirmou de forma específica os fundamentos da decisão, limitando-se a tentar rediscutir o mérito (incluindo a alegada impugnação da Súmula 83), o que não é cabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.