AREsp 1678129 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado havia decidido a controvérsia de forma fundamentada e não apresentava vícios de integração nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante visavam novo exame de mérito, vedado nessa via recursal, e portanto não preenchiam as hipóteses autorizadoras dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Vícios De Integração, Tempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Vícios De Integração Tempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de vícios de integração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Vedação de reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado havia decidido a controvérsia de forma fundamentada e não apresentava vícios de integração nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante visavam novo exame de mérito, vedado nessa via recursal, e portanto não preenchiam as hipóteses autorizadoras dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.