AREsp 1413579 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, não se verificou caráter protelatório que justificasse a aplicação de multa.

Parties
Embargante: Serjusmig - Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Em Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Perícia, Nulidade De Laudo Pericial, Julgamento Ultra Petita, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Perícia Nulidade De Laudo Pericial Julgamento Ultra Petita Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)

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Parties

Serjusmig - Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Em Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, não se verificou caráter protelatório que justificasse a aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa por ausência de caráter protelatório, nos termos do voto da Relatora.