EAREsp 1512872 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão e erro material: manteve-se o entendimento de que, nos recursos interpostos sob o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (não sendo possível a comprovação posterior em agravo interno), tendo-se verificado a necessidade de correção da redação quanto à data de disponibilização do acórdão; não se reconheceu plausibilidade da alegada inconstitucionalidade do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e a modulação de efeitos aplicada na jurisprudência referida é restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval; os vícios sanados foram reputados sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO SADDI; Embargante: SETEL - CONSTRUTORA, INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito infringente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Erro Material, Modulação De Efeitos, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO SADDI

Embargante

SETEL - CONSTRUTORA, INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar posteriormente, em agravo interno, a ocorrência de feriado local para fins de reconhecimento da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 é inconstitucional (ofensa ao art. 5º da CF e ao art. 8º do Pacto de San José)
  3. 3 Correção de erro material quanto à data de publicação/disponibilização do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão e erro material: manteve-se o entendimento de que, nos recursos interpostos sob o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (não sendo possível a comprovação posterior em agravo interno), tendo-se verificado a necessidade de correção da redação quanto à data de disponibilização do acórdão; não se reconheceu plausibilidade da alegada inconstitucionalidade do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e a modulação de efeitos aplicada na jurisprudência referida é restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval; os vícios sanados foram reputados sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito infringente

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeito infringente, para sanar omissão e erro material
  • No acórdão de fls. 618-627 (e-STJ), alterar a expressão "o acórdão recorrido foi publicado em 30.05.2018" para "o acórdão recorrido foi disponibilizado em 30.05.2018"