EREsp 1864512 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou de forma suficiente as questões suscitadas, amparando-se em precedentes do STF e do STJ, não se verificando erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo que os aclaratórios constituem mero inconformismo e não são cabíveis na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CRISTIANO BOCORNY CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prerrogativa De Foro, Competência, Incidente De Inconstitucionalidade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Penal Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Prerrogativa De Foro Competência +2 more

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Parties

CRISTIANO BOCORNY CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Alcance do art. 18, II, "b", da LC 75/93 quanto à prerrogativa de foro no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou de forma suficiente as questões suscitadas, amparando-se em precedentes do STF e do STJ, não se verificando erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo que os aclaratórios constituem mero inconformismo e não são cabíveis na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.