REsp 1849441 - ACORDAO

REsp 1849441 - ACORDAO

O acórdão recorrido analisou as questões necessárias e, em consonância com a jurisprudência desta Corte, determinou a intimação dos agravantes para comprovar a hipossuficiência, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Adilson de Jesus dos Santos Marculino e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Recurso Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Agravo Interno, Hipossuficiência, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Agravo Interno Hipossuficiência Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

Adilson de Jesus dos Santos Marculino e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Recurso Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de plano do pedido de justiça gratuita sem intimação para comprovar hipossuficiência
  3. 3 Se o acórdão recorrido apresentou omissão, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou as questões necessárias e, em consonância com a jurisprudência desta Corte, determinou a intimação dos agravantes para comprovar a hipossuficiência, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.