AREsp 437669 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrido é claro e decidiu expressamente sobre a matéria, inclusive quanto à inaplicabilidade do precedente indicado, e os embargantes pretendem mero reexame do julgado, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Migração De Plano De Benefícios, Alteração De Regulamento, Anulação, Decadência, Revaloração Jurídica, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Migração De Plano De Benefícios Alteração De Regulamento Anulação Decadência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso
  3. 3 Incidência da decadência sobre a pretensão de anulação de cláusulas da migração de plano de benefícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrido é claro e decidiu expressamente sobre a matéria, inclusive quanto à inaplicabilidade do precedente indicado, e os embargantes pretendem mero reexame do julgado, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.