AREsp 1675479 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo fundamentado de forma clara a conclusão de que o agravo interno não poderia ser conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; os aclaratórios, assim, configuravam mero inconformismo e pretensão de reexame do mérito, com caráter protelatório.

Parties
Embargante: JOAO NICOLIELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO NICOLIELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ
  3. 3 Natureza protelatória dos embargos de declaração quando visam reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo fundamentado de forma clara a conclusão de que o agravo interno não poderia ser conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; os aclaratórios, assim, configuravam mero inconformismo e pretensão de reexame do mérito, com caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advertência de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá ensejar aplicação de penalidades legalmente previstas