AREsp 1660762 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte buscou rediscutir o mérito já analisado; fundamentos autônomos adotados pelo acórdão (não aplicabilidade do art.111 da LEP a sanções pecuniárias e competência do juízo de origem para cumprimento) não foram impugnados, permitindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; e a alegação sobre correção monetária demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Cumprimento De Sentença, Reunião De Ações, Competência Do Juízo De Primeiro Grau, Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Reunião De Ações Competência Do Juízo De Primeiro Grau Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reunião de ações na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade do art. 111 da Lei de Execuções Penais a sanções por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte buscou rediscutir o mérito já analisado; fundamentos autônomos adotados pelo acórdão (não aplicabilidade do art.111 da LEP a sanções pecuniárias e competência do juízo de origem para cumprimento) não foram impugnados, permitindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; e a alegação sobre correção monetária demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração nos termos do voto do Relator
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório passível de multa