EREsp 1867729 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão recorrido foi considerado claro e fundamentado, e os dispositivos invocados não apresentam comando normativo capaz de infirmar a decisão, tornando correta a aplicação da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Legitimidade Sindical, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Legitimidade Sindical Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à apreciação da legitimidade do sindicato para representar herdeiros e pensionistas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante da alegada existência de comando normativo nos artigos 81 e 103 da Lei nº 8.078/1990 e 203 do Código Civil
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão recorrido foi considerado claro e fundamentado, e os dispositivos invocados não apresentam comando normativo capaz de infirmar a decisão, tornando correta a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados