RMS 62808 - ACORDAO

RMS 62808 - ACORDAO

O mandado de segurança é incabível para impugnar ato judicial passível de recurso específico; no caso, a decisão do Relator que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento é atacável por agravo interno (art. 1.021 CPC/15) e, ademais, a pretensão tornou-se sem objeto em razão da prática dos atos em 13/3/2017, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DANIELA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma; Acórdão Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Perda De Objeto +1 more

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Parties

DANIELA AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma; Acórdão Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Omissões apontadas no acórdão
  3. 3 Perda de objeto da ação cautelar

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é incabível para impugnar ato judicial passível de recurso específico; no caso, a decisão do Relator que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento é atacável por agravo interno (art. 1.021 CPC/15) e, ademais, a pretensão tornou-se sem objeto em razão da prática dos atos em 13/3/2017, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertida a embargante de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.