AREsp 1626370 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na instância originária, sendo tal impugnação apresentada apenas em agravo interno prejudicada por preclusão e vedada como inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vício para cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na instância originária, sendo tal impugnação apresentada apenas em agravo interno prejudicada por preclusão e vedada como inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.