EREsp 1788413 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a impugnação parcial dos fundamentos adotados pelo Tribunal não é suficiente para ensejar aclaratórios, e o precedente indicado não exauriu a matéria de mérito, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, §4º)

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Parties

COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a impugnação parcial dos fundamentos adotados pelo Tribunal não é suficiente para ensejar aclaratórios, e o precedente indicado não exauriu a matéria de mérito, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração