AREsp 1684649 - ACORDAO

AREsp 1684649 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o embargante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ no juízo de admissibilidade, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: AMÉRICO ANTÔNIO DA ROCHA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pré Questionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMÉRICO ANTÔNIO DA ROCHA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Requisitos de impugnação específica no juízo de admissibilidade quanto às Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o embargante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ no juízo de admissibilidade, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.