AREsp 1699297 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 07/10/2019; agravo em 06/05/2020) e os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade não interromperam o prazo para o agravo, visto que a decisão de inadmissibilidade não se apresentava genérica ou deficitária, conforme precedentes do STJ e disposição do art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: REINALDO DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Art. 1.042 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Art. 1.042 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

REINALDO DO NASCIMENTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial interposto em 06/05/2020 era tempestivo diante da intimação em 07/10/2019
  3. 3 Aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e súmulas e precedentes do STJ e STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 07/10/2019; agravo em 06/05/2020) e os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade não interromperam o prazo para o agravo, visto que a decisão de inadmissibilidade não se apresentava genérica ou deficitária, conforme precedentes do STJ e disposição do art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não haver majoração de honorários sucumbenciais por ausência de fixação na instância de origem