REsp 1868118 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o julgado examinou as alegações e fundamentou a improcedência com base em que a previdência complementar fechada não pode conceder verba não prevista no regulamento sem prévia formação de fonte de custeio/reserva matemática, e o autor havia aderido a plano que não previa a Gratificação Semestral, motivo pelo qual não restou configurado vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Previdência Privada Fechada, Plr/gratificação Semestral, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Regulamento Do Plano De Benefícios, Recurso Repetitivo 1.425.326/rs, Prescrição
Previdência Privada Processo Civil Embargos De Declaração Previdência Privada Fechada Plr/gratificação Semestral Equilíbrio Financeiro E Atuarial Regulamento Do Plano De Benefícios Recurso Repetitivo 1.425.326/rs +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de extensão de PLR/Gratificação Semestral a aposentados em entidade fechada de previdência privada
  3. 3 Necessidade de prévia formação de fonte de custeio/reserva matemática para concessão de benefício previdenciário complementar

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o julgado examinou as alegações e fundamentou a improcedência com base em que a previdência complementar fechada não pode conceder verba não prevista no regulamento sem prévia formação de fonte de custeio/reserva matemática, e o autor havia aderido a plano que não previa a Gratificação Semestral, motivo pelo qual não restou configurado vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos