REsp 1810030 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, estando a decisão devidamente fundamentada e sendo desnecessário que o órgão julgador rebata individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes.

Parties
Embargante: KITS PARANÁ-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Multa Por Infração Ambiental, Aplicação Do Decreto N. 20.910/1932, Aplicação Da Lei N. 9.873/1999, Princípio Da Segurança Jurídica, Duração Razoável Do Processo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Multa Por Infração Ambiental Aplicação Do Decreto N. 20.910/1932 Aplicação Da Lei N. 9.873/1999 +2 more

Case Brief

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Parties

KITS PARANÁ-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 e da Lei n. 9.873/1999 à prescrição intercorrente administrativa
  3. 3 Obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos trazidos pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, estando a decisão devidamente fundamentada e sendo desnecessário que o órgão julgador rebata individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.