AREsp 1698694 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática e limitou-se a alegações genéricas (ex.: ataque à Súmula n. 7), não demonstrando a necessidade de esclarecimento ou correção do julgado.

Parties
Embargante: FERNANDO GONÇALVES DE CARVALHO; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão E Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (7, 83, 182)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão E Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (7, 83, 182)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO GONÇALVES DE CARVALHO

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Princípio da dialeticidade e necessidade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática e limitou-se a alegações genéricas (ex.: ataque à Súmula n. 7), não demonstrando a necessidade de esclarecimento ou correção do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.