AREsp 1793035 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a Corte entendeu que toda a matéria apta à apreciação foi analisada e que os embargos visavam, na realidade, rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos declaratórios; aplicou-se ainda a advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ERIVALDO SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

ERIVALDO SANTANA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da alegação de que inexiste óbice pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Alegado indeferimento da produção de prova e consequente julgamento pela sua ausência
  3. 3 Questão de legitimidade do cartório com fundamento nos arts. 9º e 22 da Lei 9.492/97

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a Corte entendeu que toda a matéria apta à apreciação foi analisada e que os embargos visavam, na realidade, rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos declaratórios; aplicou-se ainda a advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).