REsp 1754242 - DECISAO

REsp 1754242 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a alegação trazida pela embargante consiste em fato novo/pretensão de reexame da lide (decisão proferida em outro processo), matéria que não pode ser suscitada exclusivamente em sede de recurso especial nem ser objeto de embargos para modificar o julgado; a decisão recorrida foi considerada devidamente fundamentada conforme os requisitos do CPC/2015.

Parties
Embargante: VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Fato Novo, Reexame Da Lide, Súmula/precedente
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento Fato Novo +2 more

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Parties

VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade de alegação de fato novo em recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a alegação trazida pela embargante consiste em fato novo/pretensão de reexame da lide (decisão proferida em outro processo), matéria que não pode ser suscitada exclusivamente em sede de recurso especial nem ser objeto de embargos para modificar o julgado; a decisão recorrida foi considerada devidamente fundamentada conforme os requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.