REsp 1902404 - DECISAO

REsp 1902404 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo (ausência de nulidade por inexistência de prejuízo - pas de nullité sans grief) não impugnado pela parte recorrente, o que, por analogia à Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso; ademais, precedentes do STJ confirmam que a falta de prévia intimação pode ser suprida quando a parte teve oportunidade efetiva de manifestar-se e defender-se.

Parties
Recorrente: WAGNER LUIS DUARTE ISMANIA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 283/stf, Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Súmula 283/stf Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER LUIS DUARTE ISMANIA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de decisão que atribui efeitos infringentes aos embargos de declaração sem prévia intimação do embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Possibilidade de mitigação da necessidade de intimação prévia quando não há prejuízo e a matéria foi debatida em recursos subsequentes

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo (ausência de nulidade por inexistência de prejuízo - pas de nullité sans grief) não impugnado pela parte recorrente, o que, por analogia à Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso; ademais, precedentes do STJ confirmam que a falta de prévia intimação pode ser suprida quando a parte teve oportunidade efetiva de manifestar-se e defender-se.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.