REsp 1452409 - ACORDAO

REsp 1452409 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não existe omissão a ser suprida: o acórdão recorrido assentou expressamente a ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado, o que torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, não havendo vício apto a autorizar aclaratórios.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado no recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não existe omissão a ser suprida: o acórdão recorrido assentou expressamente a ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado, o que torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, não havendo vício apto a autorizar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.