AREsp 1741271 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ, situação que, nos termos da Súmula 182/STJ, justifica o não conhecimento, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e não matéria a ser resolvida por embargos.

Parties
Embargante: SITIOS MUNIZ EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela 3ª Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.026, § 2º, Cpc/15
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

Case Brief

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Parties

SITIOS MUNIZ EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ, situação que, nos termos da Súmula 182/STJ, justifica o não conhecimento, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e não matéria a ser resolvida por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a persistência no manejo dos embargos poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15