REsp 1869437 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava claro e suficientemente fundamentado, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque modificar o decidido quanto ao alcance do título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação de interpretação jurídica diversa não configura ausência de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Título Executivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Compensação De Índices Remuneratórios
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Título Executivo Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justifiquem embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Alcance do título executivo e possibilidade de compensação com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava claro e suficientemente fundamentado, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque modificar o decidido quanto ao alcance do título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação de interpretação jurídica diversa não configura ausência de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração