AREsp 1523025 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a integrar ou esclarecer: não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se às questões de honorários, razão pela qual não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Honorários De Advogado
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Honorários De Advogado

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ na decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a integrar ou esclarecer: não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se às questões de honorários, razão pela qual não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.