AREsp 1626046 - ACORDAO

O acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão na Corte de origem e a impugnação levantada apenas em sede de agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Inovação Recursal

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na corte de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.