REsp 1862773 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o fundamento constitucional não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, o que afasta o reexame do mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Obscuridade, Competência Do STF, Irretratabilidade Tributária
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido
- 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento constitucional no recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o fundamento constitucional não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, o que afasta o reexame do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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