AREsp 1469981 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrente possui fundamentação suficiente e não incorre em qualquer das hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração não demonstraram vício corrigível e foram rejeitados, não sendo cabível reexame de matéria fático-probatória por essa via.

Parties
Embargante: ADALBERTO MARTINS MARCELINO - ESPÓLIO; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas

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Parties

ADALBERTO MARTINS MARCELINO - ESPÓLIO

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrente possui fundamentação suficiente e não incorre em qualquer das hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração não demonstraram vício corrigível e foram rejeitados, não sendo cabível reexame de matéria fático-probatória por essa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração