EAREsp 1476351 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o alegado "vício" traduz mero inconformismo e visa alterar o resultado, o que configuraria rediscussão de matéria já decidida e demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão explicou a inviabilidade de modificar a multa civil em razão de seu caráter punitivo e da avaliação da gravidade dos fatos.

Parties
Embargante: ALEXANDRINO NONATO DE OLIVEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Multa Civil, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Multa Civil Reexame Fático Probatório Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRINO NONATO DE OLIVEIRA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado em embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o alegado "vício" traduz mero inconformismo e visa alterar o resultado, o que configuraria rediscussão de matéria já decidida e demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão explicou a inviabilidade de modificar a multa civil em razão de seu caráter punitivo e da avaliação da gravidade dos fatos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.