AREsp 1547278 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão impugnado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de vício quanto à majoração dos honorários não demonstrou omissão, sendo esclarecida no próprio acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão impugnado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de vício quanto à majoração dos honorários não demonstrou omissão, sendo esclarecida no próprio acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.