AREsp 1502300 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente que a controvérsia restringe-se à devolução de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada e encontra-se afetada ao Tema 692, devendo os recursos aguardar a solução do recurso especial afetado; os aclaratórios tentam, na verdade, reformar o decisum, finalidade vedada aos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Recursos Repetitivos (tema 692), Devolução De Valores Pagos a Título De Tutela Antecipada Revogada
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Recursos Repetitivos (tema 692) Devolução De Valores Pagos a Título De Tutela Antecipada Revogada

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve erro de fato ou omissão quanto à manutenção de verbas alimentares em sentença de mérito
  3. 3 Se o tema está afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 692) e deve ser sobrestado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente que a controvérsia restringe-se à devolução de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada e encontra-se afetada ao Tema 692, devendo os recursos aguardar a solução do recurso especial afetado; os aclaratórios tentam, na verdade, reformar o decisum, finalidade vedada aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração