AREsp 1675583 - ACORDAO

AREsp 1675583 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; limitou-se a insurgir-se contra os fundamentos do julgado visando rediscussão da matéria, o que não é cabível em embargos de declaração nem adequado para obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: DARCI DE OLIVEIRA E SILVA; Embargado: ELEANE DA SILVA PEREIRA; Embargado: MARA REGINA MEDEIROS; Embargado: ONOFRE RODRIGUES PINHEIRO; Embargado: ADÃO ALIXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Súmula 83/stj, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Súmula 83/stj Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

DARCI DE OLIVEIRA E SILVA

Embargado

ELEANE DA SILVA PEREIRA

Embargado

MARA REGINA MEDEIROS

Embargado

ONOFRE RODRIGUES PINHEIRO

Embargado

ADÃO ALIXANDRE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de obtenção de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade ou facultatividade da habilitação de crédito na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; limitou-se a insurgir-se contra os fundamentos do julgado visando rediscussão da matéria, o que não é cabível em embargos de declaração nem adequado para obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.