AREsp 1618792 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já decidida e impugnar fundamentos da decisão anterior, não se prestando a sanar vício integrativo, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos atacados, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: WALTON ASSIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

WALTON ASSIS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já decidida e impugnar fundamentos da decisão anterior, não se prestando a sanar vício integrativo, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos atacados, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.