AREsp 1483896 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão combatido não apresenta obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada: constatou-se que o embargante não impugnou de forma específica e adequada fundamentos essenciais da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ), e a existência de fundamentos não impugnados e suficientes implica a aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno, não havendo vício a ser integrado.

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Integração, Súmula 182, Agravo Interno, Súmula 7, Súmula 282, Súmula 83, ISS (imposto Sobre Serviços), Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Integração Súmula 182 Agravo Interno Súmula 7 Súmula 282 Súmula 83 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir alegada obscuridade/omissão/contradição
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ quando existam fundamentos da decisão atacada não impugnados no agravo interno
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão combatido não apresenta obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada: constatou-se que o embargante não impugnou de forma específica e adequada fundamentos essenciais da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ), e a existência de fundamentos não impugnados e suficientes implica a aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno, não havendo vício a ser integrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.