AREsp 1667028 - ACORDAO

AREsp 1667028 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o agravo não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica, e a tentativa de discutir novamente matéria já decidida e de obter efeito infringente nos embargos é incompatível com a finalidade integrativa do instituto e obstrui a preclusão consumativa.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Efeito Infringente, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Efeito Infringente +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 284/STF em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o agravo não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica, e a tentativa de discutir novamente matéria já decidida e de obter efeito infringente nos embargos é incompatível com a finalidade integrativa do instituto e obstrui a preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)