AREsp 1748729 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ e ausência de demonstração de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ), configurando mero inconformismo passível de rejeição.

Parties: Embargante: ANDRE LUIZ FIGUEIREDO MIRANDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/15

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

ANDRE LUIZ FIGUEIREDO MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de fundamentos já enfrentados
3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a parte sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de nova insurgência