REsp 1875897 - ACORDAO

REsp 1875897 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial E Agravo Interno Negado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prejudicialidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prejudicialidade Recursal Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial E Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática/prejudicialidade pelo STJ (Súmula 7/STJ)