AREsp 456771 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à apreciação de petição apresentada após a interposição dos agravos regimentais e antes do julgamento; entretanto, as nulidades ali arguidas não foram acolhidas porque constituem inovação recursal, não tendo sido suscitadas nas razões dos recursos originários; a outorga uxória não foi conhecida por não ter sido argüida tempestivamente e porque a inicial anexou escritura e declarou o estado civil; a alegação de ilegitimidade ativa por alienação do imóvel é matéria de mérito do recurso especial, não examinada por esta Corte em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial. Por tais razões, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e...

Parties
Embargante: JURUENA ENERGIA S/A; Embargado: JOACIR JOSÉ BIELAK; Embargado: PAULO ROBERTO TIEPO; Assistente Litisconsorcial: PAULO CAVALCANTE TRAVEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Inovação Recursal, Ilegitimidade Ativa, Desapropriação Indireta, Outorga Uxória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Inovação Recursal Ilegitimidade Ativa Desapropriação Indireta +1 more

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Parties

JURUENA ENERGIA S/A

Embargante

JOACIR JOSÉ BIELAK

Embargado

PAULO ROBERTO TIEPO

Embargado

PAULO CAVALCANTE TRAVEN

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à petição apresentada após a interposição dos agravos regimentais e antes do julgamento
  2. 2 Possível nulidade por ausência de outorga uxória do cônjuge
  3. 3 Alegação de ilegitimidade ativa em razão de alienação do imóvel a terceiro

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à apreciação de petição apresentada após a interposição dos agravos regimentais e antes do julgamento; entretanto, as nulidades ali arguidas não foram acolhidas porque constituem inovação recursal, não tendo sido suscitadas nas razões dos recursos originários; a outorga uxória não foi conhecida por não ter sido argüida tempestivamente e porque a inicial anexou escritura e declarou o estado civil; a alegação de ilegitimidade ativa por alienação do imóvel é matéria de mérito do recurso especial, não examinada por esta Corte em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial. Por tais razões, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e apreciar a petição de fls. 1.198/1.284e, sem emprestar-lhes efeitos infringentes
  • Manter o não conhecimento das matérias inovadas suscitadas apenas em petição posterior às razões recursais