REsp 1870012 - ACORDAO

REsp 1870012 - ACORDAO

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alteração das conclusões demandaria novo exame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reajuste Salarial, Compensação
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos À Execução Coisa Julgada Súmula 7/stj Reajuste Salarial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de discussão da compensação do reajuste em embargos à execução

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alteração das conclusões demandaria novo exame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.