REsp 1818665 - DECISAO

REsp 1818665 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório (Súmula 98/STJ); não se conheceu da alegada afronta ao art. 61 da Lei 9.430/1996 por falta de prequestionamento, configurando inovação recursal e incidindo a Súmula 211/STJ; confirmou-se que o acórdão regional exercera juízo de retratação conformando-se à orientação repetitiva do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Multa
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a multa aplicada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Multa Moratória (art. 61, Lei 9.430/1996), Juízo De Retratação, Súmulas 98/stj E 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Multa Moratória (art. 61, Lei 9.430/1996) Juízo De Retratação Súmulas 98/stj E 211/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à multa moratória do art. 61 da Lei 9.430/1996
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 inovação recursal ao suscitar matéria apenas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório (Súmula 98/STJ); não se conheceu da alegada afronta ao art. 61 da Lei 9.430/1996 por falta de prequestionamento, configurando inovação recursal e incidindo a Súmula 211/STJ; confirmou-se que o acórdão regional exercera juízo de retratação conformando-se à orientação repetitiva do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a multa aplicada

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, no ponto, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada
  • Publique-se