AREsp 1754768 - DECISAO

AREsp 1754768 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material no julgado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ e outras), conforme exigência do art. 253 do RISTJ e jurisprudência do STJ, e a via escolhida não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CAMPTOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmulas Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CAMPTOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material no julgado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ e outras), conforme exigência do art. 253 do RISTJ e jurisprudência do STJ, e a via escolhida não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)