AREsp 1825997 - DECISAO

AREsp 1825997 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava os vícios apontados; acolher as alegações do embargante demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que está vedado nos embargos de declaração e pelos limites impostos pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PAULO CESAR DE OLIVEIRA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Legítima Defesa, Desclassificação Para Lesão Corporal Leve, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Legítima Defesa Desclassificação Para Lesão Corporal Leve Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA TOMAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise da legítima defesa
  2. 2 alegada omissão quanto à desclassificação para lesão corporal leve
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava os vícios apontados; acolher as alegações do embargante demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que está vedado nos embargos de declaração e pelos limites impostos pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.