REsp 1442008 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque o aresto não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal expôs fundamentação clara e suficiente; o reconhecimento das datas alegadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e a acumulação ilegal de cargos pode ser revista a qualquer tempo, afastando a decadência.
- Parties
- Embargante: MARIA SAVEGNAGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Acumulação Ilegal De Cargos Públicos, Decadência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA SAVEGNAGO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
- 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
- 3 Aplicação da decadência à pretensão administrativa em casos de acumulação ilegal de cargos públicos
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o aresto não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal expôs fundamentação clara e suficiente; o reconhecimento das datas alegadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e a acumulação ilegal de cargos pode ser revista a qualquer tempo, afastando a decadência.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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